Fibromialgia e como proceder para receber os benefícios do INSS

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

Existem muitas dúvidas quanto ao fato das pessoas com fibromialgia não conseguirem se aposentar como pessoas com deficiência, posto haver lei que as reconhece como deficientes.

O sucesso na obtenção da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência causada pela fibromialgia, está na comprovação das limitações que a doença impõe no dia a dia e no trabalho.

É equivocado pensar que a concessão da aposentadoria pode ser baseada apenas no diagnóstico médico. A perícia médica analisa as condições de saúde, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a natureza de longo prazo da deficiência. A análise biopsicossocial, executada por assistente social, é responsável por avaliar os fatores sociais, econômicos e familiares, bem como identificar as barreiras ambientais, atitudinais e sociais que impedem a participação plena da pessoa na sociedade.

O laudo médico deve ser bem detalhado e apontar o código da doença. Para a avaliação biopsicossocial são importantes relatórios emitidos por psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais descrevendo limitações funcionais. Históricos de tratamentos ou internações, exames, relatos da escola ou do trabalho, enfim o advogado previdenciarista deve orientá-lo sobre o seu caso.

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Município - Declarações falsas de vínculos de empregos

Uma ação trabalhista com pedido inusitado foi julgada procedente pelo juiz Pedro P. Ferreira, da Vara do Trabalho de Pirapora - SE. A autora, em vez de buscar o reconhecimento de vínculo de emprego, procurou o Judiciário pretendendo exatamente o contrário: uma declaração de que nunca trabalhou para o município réu, apesar do registro de diversos contratos de trabalho falsos com o ente público em sua Carteira de Trabalho Digital. Ela obteve a declaração e indenização de R$ 5 mil.