Vantagens do Microempreendedor Individual MEI Caminhoneiro

Ney Araújo 

Advogado Previdenciarista e Trabalhista 

 Em 31 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 188/2021, apelidada de MEI Caminhoneiro.  

O motorista que desejar se tornar um Microempreendedor Individual (MEI Caminhoneiro), já pode efetuar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.  

Formalizado como MEI, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e passa a ser um contribuinte obrigatório da Previdência Social/INSS, tendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-doença. Os dependentes têm cobertura de pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição mensal à Previdência Social/INSS é de 12% do valor do salário-mínimo, correspondendo atualmente a R$ 146,56. Deverá pagar, também, mensalmente, R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS).    

O MEI Caminhoneiro tem o faturamento anual limitado a R$ 251,6 mil, valor bastante superior as demais categorias cujo valor anual é de apenas R$ 81 mil.  

O MEI conseguirá crédito melhor nos bancos e nas agências de fomento e poderá contratar um empregado com remuneração mensal de um salário-mínimo ou o piso da categoria profissional. 

Dr. Ney Araújo

Por Paulino Andrade/FN

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Olinda-PE | Moradores da rua: Vênus na proximidade do colégio Valeriano Eugênio de Melo Córrego do Abacaxi pedem ajuda à prefeitura

 BARREIRAS EM PERIGO NO CÓRREGO DO ABACAXI, OLINDA

Moradores da Rua Vênus, principalmente a casa de número, 32 estão pedindo ajuda à prefeitura do município de Olinda, para que seja feito serviços de contenção de barreira.

Moradores dizem que o que é feito são apenas colocações de lonas plásticas em áreas mais graves, mas, que não é o suficiente, o que se precisa ser feito é um serviço mais eficaz, muro de arrimo.

As áreas de perigo de desabamentos ficam localizado próximo ao colégio 'Valeriano Eugênio de Melo', córrego do abacaxi.

Segundo informações de moradores, eles já solicitaram por várias vezes mais até o momento não foram atendidos por parte do serviço de obras da prefeitura do município. Eles temem que com a chegada do inverno que está sendo cada vez mais rigoroso, possa ocorrer deslizamento de barreiras podendo causar mortes no local.

Fotos enviadas por uma moradora da localidade ao nosso B. Folha de Notícias:

Por Paulino Andrade/FN

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Para combater a pobreza LBV investe em ações de apoio à educação de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social

LBV

 

Os impactos da pandemia do novo coronavírus são cada vez mais sentidos na área da Educação. Trata-se de uma situação de emergência educacional mundial. Segundo um estudo realizado pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mais de 5 milhões de crianças e adolescentes, entre 6 e 17 anos, não têm acesso ao ensino no Brasil. A pesquisa revela a estreita relação entre pobreza e exclusão escolar. Aproximadamente 90,1% dos estudantes que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social foram os mais afetados pela evasão escolar.

Diante de tantos desafios, a Legião da Boa Vontade (LBV) inicia mais uma importante mobilização social em apoio à educação brasileira e à segurança alimentar, intitulada “LBV — Educação: Futuro no Presente!” cujo objetivo é arrecadar alimentos e material escolar para quem mais precisa.

Em Pernambuco, a Instituição mobiliza a sociedade pernambucana na doação em alimentos e material escolar, para assistir mais de 700 famílias com cestas de alimentos e 510 crianças com kit de material escolar. No Brasil, o objetivo é atender mais de 20 mil crianças com material escolar.

Sua doação vai proporcionar alimento na mesa de quem enfrenta a fome, e incentivo para as crianças não abandonar a sala de aula, por falta do material escolar. 

A LBV e você são a Esperança de milhares de famílias!

A LBV conta com a solidariedade do povo brasileiro para arrecadar as doações. Para contribuir com a campanha, acesse o sitewww.lbv.org ou ligue 0800 055 50 99. Outras informaçõespodem ser obtidas acessando o perfil @LBVBrasil no Facebook e no Instagram.

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Fique por dentro com o Dr. Ney Araujo | Reino Unido - Motoristas de Uber

 SAIBA MAIS

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, embasada em 5 elementos: 1. A Uber estabelece o preço do serviço; 2. os termos do contrato são impostos pela empresa; 3. A Uber controla o trabalhador que está conectado à plataforma, como monitoramento da aceitação de pedidos; 4. Uber exerce controle significativo sobre como os motoristas prestam serviços, como o sistema de notas; 5. A Uber restringe a comunicação entre motoristas e passageiros, impedindo que eles desenvolvam qualquer relacionamento além daquela corrida específica. 

Comentário:

Aposentados investem em negócio próprio
3 2 2022

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Desfrutar de uma boa aposentadoria é o sonho da quase totalidade dos brasileiros. No entanto, é crescente o número daqueles que se preparam para quando chegar o momento da aposentação estarem prontos para empreender.
Os motivos são diversos, como o de atuar numa especialidade para a qual tem aptidão e lhe traz prazer. Outras vezes, o empreender tem a finalidade de complementar a renda ou para se manter ativo e fugir do ócio causador de inúmeros transtornos.
Aquele que pretende se lançar com empreendimento próprio necessita de criteriosa auto avaliação de suas habilidades e aptidões à busca de aprendizado, o negócio deve ser determinado de acordo com dados do mercado da área em que se pretende atuar e ofertar inovação de produtos e processos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tem sido um excelente aliado na formação, pesquisa, e acompanhamento do Micro ou Pequeno Empresário.
A pandemia da Covid-19, por seu turno, provocou enorme expansão das redes sociais e, o sucesso de muitos empreendedores tem se baseado na exploração desse público para colocação de seus produtos ou serviços. Mas, para obter sucesso, além de estar conectado com a linguagem de quem se busca atingir, é fundamental estar preparado para a logística de estoque e entrega.

Saiba mais: Salário por fora - Condenação

Empresas foram condenadas a pagar verbas trabalhistas relativas a salário por fora de R$ 3,5 mil para gerente de posto de combustível em Itumbiara. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) que manteve o reconhecimento de pagamento mensal não contabilizado de salário por fora durante o período de experiência do contrato de trabalho, entre junho e agosto de 2020, além da repercussão em outras parcelas salariais.

Comentário:

Revisão da data da aposentadoria para aumentar o valor do benefício
2 2 2022

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Os advogados previdenciaristas têm como objetivo inseparável lutar incansavelmente para encontrar o apoio legal, jurisprudencial e doutrinário que conduza ao melhor benefício para o segurado.
Entre as inúmeras soluções e vitórias já obtidas para revisar uma aposentadoria, é destaque a denominada revisão da Data de Entrada do Requerimento (DER), pela qual, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria que foi requerida mas ainda não foi concedida e, verificado que a mudança de data representará aumento do valor, é permitida a alteração da data do requerimento.
Detalhando: um segurado, em fevereiro de 2017 requereu ao INSS sua aposentadoria por tempo de contribuição, só concedida em dezembro do mesmo ano com uma perda considerável pela aplicação do fator previdenciário. Mas, em outubro de 2017 o segurado completou a pontuação para afastar o fator previdenciário. Portanto, se ele não foi informado da perda de mais de R$ 700 por mês, cabe a revisão.  

Já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a mudança de data para obtenção do melhor benefício poder se dar na justiça. Alerte-se que, entre outras, tem havido perda expressiva com os segurados que podem aproveitar a regra de transição do pedágio de 100% e se aposentam com as regras do pedágio de 50%. 

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Vantagens do Microempreendedor Individual MEI Caminhoneiro 1º 1 2022

 Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Em 31 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 188/2021, apelidada de MEI Caminhoneiro.

O motorista que desejar se tornar um Microempreendedor Individual (MEI Caminhoneiro), já pode efetuar o seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Formalizado como MEI, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e passa a ser um contribuinte obrigatório da Previdência Social/INSS, tendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-doença. Os dependentes têm cobertura de pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição mensal à Previdência Social/INSS é de 12% do valor do salário-mínimo, correspondendo atualmente a R$ 146,56. Deverá pagar, também, mensalmente, R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

O MEI Caminhoneiro tem o faturamento anual limitado a R$ 251,6 mil, valor bastante superior as demais categorias cujo valor anual é de apenas R$ 81 mil.

O MEI conseguirá crédito melhor nos bancos e nas agências de fomento e poderá contratar um empregado com remuneração mensal de um salário-mínimo ou o piso da categoria profissional.

De Dr. Ney Araújo

Por Paulino Andrade/FN

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A Apresentadora do programa 'Vraaa se acostumando' está de volta depois de ter sido diagnosticada com Covid-19

 VERÔNICA VRAAA DE VOLTA AO SEU PROGRAMA

A Apresentadora do programa 'Vraaa se acostumando' já está de volta ao programa depois de ter sido constatada com Covid-19.

Verônica passou por alguns dias em tratamento, se recuperou e volta a fazer aquilo que ela mais gosta que é, transmitir alegria por onde passa.

Depois de vencer a Covid-19 Verônica Vraaa como é conhecida, Convida todos para a Próxima Quinta-feira dia 03/02/22 Apartir das 20:30h, assistir Ao VIVO pelo seu Canal YouTube Verônica VRAAA seu Programa da TV Web VRA SE ACOSTUMADO Comemorando Seu Aniversário  com todos vocês Internautas.

Inf. Verônica Vraaa

Por Paulino Andrade/FN

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