Aposentado residente no exterior e a alíquota de 25% de IR

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

Muitos ainda desconhecem que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada em 18/10/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral (Tema 1 174).

A alíquota de 25% foi estabelecida na Lei nº 9 779/1999, com a redação dada pela Lei nº 13 315/2016. O caso julgado pelo STF teve início com ação movida por uma brasileira residente em Portugal que recebia um salário mínimo de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região declarou inconstitucional a incidência dessa alíquota e determinou a aplicação da tabela de alíquotas progressivas, prevista na redação atual da Lei nº 11 482/2007.

Na decisão do STF foi firmada a seguinte tese:

“É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.

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Justa causa revertida - Acusação sem as devidas provas

A 6ª Turma do TST condenou a Dux a pagar R$ 10 mil de indenização a uma supervisora administrativa acusada de envolvimento em fraudes em notas fiscais em troca de propina. A justa causa aplicada por esse motivo foi revertida, por falta de provas das irregularidades. Ela foi dispensada por justa causa ao voltar de férias. Ao ser dispensada, do lado de fora da empresa, não lhe foi informado a razão da dispensa, o que ela ficou sabendo somente por terceiros.

Doença do trabalho e as implicações previdenciárias e trabalhistas

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Teadit Brasil a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A doença é irreversível e causa dores e sofrimento para a trabalhadora, atualmente com mais de 80 anos.

Na ação trabalhista, ela disse que trabalhou com tecelagem de tecidos isolantes contra fogo durante 10 anos, com contato diário com produtos que utilizavam o amianto em sua composição. Passados 33 anos do término de seu contrato de trabalho, foi diagnosticada com asbestose. 

No TST, a condenação por danos morais foi majorada de R$ 80 mil para R$ 200 mil.

As doenças provocadas pelo trabalho, de responsabilidade da empresa, podem gerar indenizações por dano moral, estético, material (ou pensão mensal vitalícia), além de garantir estabilidade provisória por um ano, após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário e, depósito mensal do FGTS no período em que o trabalhador ficar afastado.

Existem casos em que a doença decorrente do trabalho incapacita totalmente ou provoca deficiência, nestes casos, deve haver concessão de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria da pessoa com deficiência.

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Hospital condenado - Não fornecimento de dosímetro

A 6ª Turma do TST condenou a Yuge Serviços Hospitalares a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos em um Hospital sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A decisão segue o entendimento do TST de que a ausência de fornecimento dos equipamentos adequados em atividade insalubre gera dano moral indenizável. A NR-32 obriga o monitoramento individual de profissionais expostos à radiação.

TRF3 garante benefício assistencial a mulher com doenças crônicas

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por Paulino Andrade/FN

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o INSS conceda Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência (BPC) a uma mulher diagnosticada com doença arterial coronariana crônica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo I.  

Para o colegiado, a autora comprovou a incapacidade para o trabalho e a hipossuficiência, por meio de documentos médicos, laudo da condição socioeconômica e testemunhos.   

A mulher ajuizou a ação em 2023, requerendo o benefício assistencial desde o pedido administrativo, em 2022. Mas, não obteve decisão favorável em primeiro grau.

No recurso ao TRF3, a defesa argumentou impossibilidade de trabalho e comprometimento da renda familiar pelo desemprego da filha. Requereu a anulação da sentença e realização de nova perícia por um cardiologista. 

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo, considerou relatórios médicos, incluindo um teste ergométrico, que indicavam incapacidade laboral por tempo indeterminado e necessidade de tratamento contínuo. 

A Turma afastou as conclusões de laudos periciais, e formou a convicção com base em outras provas presentes nos autos.

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Técnico de segurança - Agredido com pedrada no trabalho

A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Prumo Engenharia ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um técnico de segurança do trabalho agredido com uma pedrada por um colega durante o expediente. Para o colegiado, o empregador tem responsabilidade pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de comprovação de culpa direta da empresa. Houve ainda a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

Em Porto da Madeira, Prefeitura entrega escadaria requalificada para a população

 Investimento de R$ 116 mil contemplou recuperação da estrutura, melhorias na drenagem e instalação de corrimãos na Rua Virgolândia. Prefeito Victor Marques visitou local nesta sexta-feira (26)

Fotos: Vanessa Alcântara/Prefeitura do Recife

Animação: BFN

Ascon / Iara Lima - Secretária Executiva de Relações com a Imprensa PMR

Por, Paulino Andrade/FN

Garantir mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para quem utiliza diariamente as escadarias das áreas de morro é uma das prioridades da gestão municipal. Com esse objetivo, o Recife entrega, nesta sexta-feira (26), a requalificação da escadaria da Rua Virgolândia, no bairro de Porto da Madeira. Executada pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), a intervenção recebeu investimento de R$ 116 mil e contemplou a recuperação da estrutura e a implantação de corrimãos, proporcionando mais conforto e segurança para os moradores da localidade.

Durante a entrega, o prefeito Victor Marques destacou a importância da obra para a mobilidade e a segurança da população. “Foi uma requalificação completa, com serviços de drenagem, recuperação dos muros existentes, novo piso e instalação de corrimãos. São intervenções que garantem mais acessibilidade e segurança para quem utiliza diariamente esse acesso”, afirmou.

As obras tiveram início em 22 de maio e foram concluídas em 25 de junho. Ao todo, foram recuperados 96 metros de escadaria e implantados 73,5 metros de corrimão, garantindo melhores condições de circulação e acessibilidade para quem utiliza diariamente o equipamento.

De acordo com o presidente da Emlurb, Daniel Saboya, a intervenção também contribui para minimizar os impactos das chuvas nas áreas de morro. “Além de melhorar a mobilidade e a segurança dos moradores, essas obras fortalecem a drenagem e a microdrenagem do território, reduzindo os danos provocados pelo período de inverno. É uma frente de trabalho que estamos executando nas principais RPAs que possuem áreas de morro”, destacou.

Moradora da rua há mais de 50 anos, Maria das Neves, de 76 anos, acompanhou de perto a execução da obra e relatou a importância da intervenção para a segurança da comunidade. “A água já estava entrando por baixo do piso e havia risco para as casas próximas. Foi uma tragédia evitada. A obra chegou na hora certa e agora está tudo bem feito”, contou.

MAIS DE 1,1 MIL ESCADARIAS REFORMADAS - A intervenção integra o conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana nas áreas de morro da cidade. Desde 2021, já foram concluídas 1.124 intervenções de recuperação de escadarias, com investimento de cerca de R$ 81 milhões, além da implantação e recuperação de 884 corrimãos, que somam mais de 60 quilômetros de extensão, com investimentos de R$ 18,4 milhões. As ações garantem mais segurança, acessibilidade e mobilidade para milhares de moradores em diferentes regiões da capital.

Jogo do Brasil contra o Japão será transmitido na Pracinha de Boa Viagem, Sítio Trindade e Rio Branco

 

Ascom / Bárbara Franco - Gerente Geral de Relações com a Imprensa PMR

Por, Paulino Andrade/FN

Prefeitura do Recife vai garantir a transmissão da partida contra o Japão, às 14h da próxima segunda-feira (29), nos mesmos três locais onde os jogos da primeira fase da Copa do Mundo foram exibidos para o público junino 

A torcida recifense é pé quente e precisa ficar reunida. Para não mexer em time que está ganhando, a Prefeitura do Recife vai garantir a transmissão da partida da Seleção Brasileira contra o Japão, nesta segunda-feira (29), às 14h, nos mesmos três pontos onde foram exibidos os jogos da primeira fase da Copa do Mundo: na Pracinha de Boa Viagem, no Sítio Trindade e na Rio Branco. 

No Sítio e na Rio Branco, o quadriculado dos públicos juninos dará lugar ao verde e amarelo das torcidas, que poderão acompanhar os jogos nos mesmos telões, instalados para a primeira fase. Antes e depois do jogo, a animação será garantida pelos DJs Pepe Jordão, no Sítio Trindade, e Guilherme, na Rio Branco. A programação começa às 13h nos dois polos.

Na Pracinha de Boa Viagem, a programação começa às 13h, com concentração do público. Às 14h, será transmitido o jogo do Brasil e, logo após a partida, às 16h, a cantora Any Melo sobe ao palco para animar a torcida. A iniciativa integra a programação da Pracinha Cultural, que une futebol, música e lazer em um dos principais cartões-postais da cidade.

Antes disso, a programação segue neste fim de semana com atrações juninas gratuitas. Nesta sexta-feira (26), a partir das 18h, se apresentam o Trio Zabumba Agitada e o Forró dos Reis. No sábado (27), a festa começa às 17h30 com a Quadrilha Junina Tradição, seguida dos shows de Mylena Dantas e Dayanne Henrique, "A Menina do Diário".

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Da Redação BFN

JABOATÃO APRESENTA EXPERIÊNCIA EXITOSA EM SAÚDE DIGITAL DURANTE SIMPÓSIO NACIONAL PROMOVIDO PELA AgSUS

 

Ascom / Rogilson Rodrigues - PMJG

Por, Paulino Andrade/FN

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES VEM SE CONSOLIDANDO COMO REFERÊNCIA EM INOVAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA COM A IMPLANTAÇÃO DA TELECONSULTA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. DESENVOLVIDA EM PARCERIA COM A AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS). 

A INICIATIVA IMPLEMENTADA EM MAIO DE 2025, JÁ REALIZOU MAIS DE 1.522 ATENDIMENTOS MÉDICOS REMOTOS, ALCANÇANDO ÍNDICE DE SATISFAÇÃO SUPERIOR A 90% ENTRE OS USUÁRIOS. A ESTRATÉGIA FOI CRIADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE. 

 O SUCESSO DA INICIATIVA COLOCOU JABOATÃO DOS GUARARAPES EM POSIÇÃO DE DESTAQUE NO CENÁRIO NACIONAL DA SAÚDE DIGITAL. O MUNICÍPIO FOI O PRIMEIRO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE A IMPLANTAR A TELECONSULTA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E, AO LADO DE OURICURI, NO SERTÃO PERNAMBUCANO, FIGURA ENTRE AS EXPERIÊNCIAS PIONEIRAS DO ESTADO.

                                                             O RECONHECIMENTO LEVOU JABOATÃO A SER CONVIDADO PARA APRESENTAR SUA EXPERIÊNCIA DURANTE O SIMPÓSIO DE SAÚDE DIGITAL PROMOVIDO PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS), REALIZADO EM BRASÍLIA NOS DIAS 25 E 26 DE JUNHO. O MUNICÍPIO COMPARTILHOU SUAS PRÁTICAS EXITOSAS AO LADO DAS CIDADES DE MAUÉS (AM) E NANUQUE (MG), DESTACADAS NACIONALMENTE PELOS AVANÇOS NA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DIGITAIS PARA AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE.

REPRESENTANDO O MUNICÍPIO NO EVENTO, PARTICIPARAM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ZELMA PESSÔA, E A COORDENADORA DE SISTEMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RENATA OLIVEIRA. DURANTE A PROGRAMAÇÃO, AS GESTORAS APRESENTARAM OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA TELECONSULTA E REFORÇARAM A IMPORTÂNCIA DA PARCERIA COM A AGSUS PARA FORTALECER A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.                 

                                                               A PARTICIPAÇÃO DE JABOATÃO NO SIMPÓSIO REAFIRMA O COMPROMISSO DA GESTÃO MUNICIPAL COM A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS ATENDIMENTOS E A BUSCA POR SOLUÇÕES QUE GARANTAM MAIS EFICIÊNCIA, QUALIDADE E CONTINUIDADE DO CUIDADO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).