TCE rejeita contas da Prefeitura de Lagoa do Carro

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de governo da Prefeitura de Lagoa do Carro relativas ao exercício financeiro de 2011. A responsável pela gestão foi a então prefeita Judite Maria de Santana Silva. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. Essa modalidade de processo analisa a correta aplicação por parte dos municípios dos limites constitucionais (saúde, educação), gestão previdenciária e repasse de duodécimos ao Legislativo. De acordo com o voto do relator, as principais falhas cometidas pela gestão foram: - Déficit financeiro, indicando que a Prefeitura vem realizando despesas sem lastro financeiro, afetando o equilíbrio das contas públicas; - Crescimento da Dívida Ativa, demonstrando a baixa efetividade da administração na arrecadação de créditos tributários e não tributários; - Dívidas de curto prazo sem lastro financeiro; - Descumprimento  do percentual de aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; - Repasse não integral das contribuições patronais ao INSS; - Descumprimento do limite da Despesa total com pessoal, fato que vem se repetindo desde o 1º quadrimestre de 2010. Por essas razões, as contas foram julgadas irregulares e foram feitas as seguintes determinações, visando à melhoria da gestão Municipal: - Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes à aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica e à Despesa Total com Pessoal; - Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas ao RGPS; - Atentar para os dispositivos estabelecidos na LOA; - Aprimorar a arrecadação de créditos tributários e não tributários; - Evitar a assunção de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, que afetam o equilíbrio das contas públicas; - Realizar corretamente os registros contábeis a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis; - Realizar as audiências públicas determinadas pelo art. 48 da LRF; Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/08/2013 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Veja também:www.twitter.com/@paulino_andrade www.facebook.com/paulinoandrade.imprensa