Decisão favorável do STJ para aplicar o milagre da aposentadoria

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

É possível revisar sua aposentadoria com a decisão da 2ª turma do STJ que afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida entre 13/11/2019 e 5/5/2022, período conhecido como milagre da aposentadoria, eis que é viável aumento de mais de 100% no valor do benefício. O decidido determinou a revisão da renda mensal inicial de benefício e condenou o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas.

O debate envolveu a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei nº 9 876/99, após a EC 103/19, promotora da reforma da Previdência.

Pela regra original, para os segurados filiados à previdência antes da edição da lei, o cálculo considerava os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Se fossem poucas contribuições nesse período, a média não poderia ser calculada apenas sobre elas: o divisor utilizado deveria corresponder, no mínimo, a 60% do número de meses transcorridos entre julho de 1994 e a data de início do benefício.

A reforma da previdência passou a prever que o cálculo consideraria 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994. No caso em análise, a aposentadoria foi concedida já na vigência da reforma, após novembro de 2019, a segurado que havia preenchido os requisitos de carência e tempo de contribuição antes de julho de 1994.

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