Facilitado o acesso ao consignado para quem não tem biometria

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

Beneficiários do INSS que não possuem biometria facial cadastrada nas bases do governo passam a ter uma alternativa para autorizar a contratação de empréstimo consignado. Com a nova regra, essas pessoas poderão utilizar a validação de dados bancários para acessar o Meu INSS e autorizar operações de crédito consignado. A medida amplia o acesso ao consignado para beneficiários que não conseguiam realizar a operação pela falta do cadastro biométrico disponível nas bases governamentais.

A validação biométrica continua sendo a primeira opção para autorizar a operação. Ao acessar o sistema, a Dataprev verifica se o beneficiário possui cadastro biométrico disponível nas bases governamentais. Apenas quando a biometria não é localizada, o sistema libera o login via Gov.br com validação por dados bancários.

Na prática, a mudança evita que a ausência de biometria impeça o beneficiário de acessar o consignado. A autenticação por dados bancários passa a ser uma alternativa para essas pessoas, mantendo a necessidade de autorização expressa do titular do benefício.

Para contratar o empréstimo, o benefício precisa estar desbloqueado. Em regra, o benefício recém-concedido permanece bloqueado para consignado nos primeiros 90 dias. Após, o desbloqueio deve ser solicitado.

Saiba mais:

Cancelamento unilateral de plano de saúde - Indenização

A 13ª Turma do TRT2 manteve sentença que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a técnica de enfermagem por cancelamento indevido do plano de saúde durante vigência do contrato de trabalho. À época, ela estava com um filho recém-nascido e pleiteava a rescisão indireta por alteração unilateral e lesiva do horário de jornada e na alocação em local insalubre, contrariando recomendação médica expressa, após retorno de licença-maternidade.