Critério da renda familiar para requerer ou manter seu BPC

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

Com a edição da Portaria 34/2025, o INSS passou a não analisar somente a renda do mês do requerimento ou da revisão. Agora, o sistema compara dois momentos e usa o que for mais favorável ao beneficiário.

Segundo estabelece a portaria acima citada, em seu art. 29, Para fins da revisão periódica do BPC, serão selecionados os benefícios em que for superado o critério de renda observando o menor valor entre: I - a renda familiar do último mês; ou II - a soma da renda dos últimos doze meses dividida por doze. § 1º Selecionado o benefício nos termos do caput, a revisão deverá seguir observando a renda mensal familiar por pessoa do último mês. § 2º Aplicam-se as regras deste artigo às situações em que o INSS identificar supera&c cedil;ão do critério de renda familiar ocorrida após a data do requerimento e antes da conclusão da análise.

Com as novas regras, mais benéficas para a obtenção ou manutenção do BPC, qualquer um dos dois momentos, média do último mês ou média dos últimos doze meses, em que a apuração da renda por pessoa permanecer igual ou inferior a R$ 405,25, que representa 1/4 do salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o BPC será mantido ou concedido. Mas, é possível a dedução de despesas

com medicamentos, alimentação especial, fraldas e tratamentos médicos.

Saiba mais:

Mulher vítima de violência - Afastamento do trabalho

A Lei Maria da Penha https://www.tst.jus.br/-/conexao-trabalho-fala-sobre-lei-maria-da-penha-que-completa-20-anos-nesta-sexta-7- (Lei nº 11.340/2006) assegura à mulher vítima de violência doméstica o direito de se afastar do trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo empregatício (garantia de emprego). Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/inss-e-e%20mpregador-devem-garantir-salario-de-mulheres-afastadas-do-trabalho-por-violencia-domestica-decide-stf/definiram que esse afastamento é remunerado, dividindo a responsabilidade financeira entre o empregador e o INSS. O afastamento precisa ser concedido no âmbito de uma medida protetiva.