Fixada tese sobre atividade especial pela TRU do TRF3

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Por, Paulino Andrade/FN

A TRU do TRF3 fixou tese importante sobre atividade especial: Para o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº. 2 172/1997), a comprovação da exposição a agentes químicos prescinde de laudo técnico e de análise quantitativa de concentração, sendo suficiente a indicação do agente nocivo em formulário padrão preenchido pela empresa (DSS-8030, SB-40 ou equivalente).

Para fixação da tese foi reforçado que a conclusão decorre da legislação aplicável à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Isto é, o período deve ser analisado conforme a norma vigente naquele momento.

Até 28/04/1995, a comprovação da atividade especial por agentes químicos podia ser feita por formulário, sendo o laudo técnico exigido apenas para ruído e calor. E, mesmo após 29/04/1995, continuou possível a comprovação por formulário até 05/03/1997.

A TRU foi clara ao afirmar que não se pode exigir hoje um critério técnico que não era exigido pela legislação da época, porque isso significaria impor uma prova praticamente impossível décadas depois.

Essa tese reforça a necessidade de avaliar antes de olhar apenas o PPP ou o laudo atual, a análise de qual era a legislação vigente no período trabalhado.

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