DISPENSA DE EMPREGADO NEGRO
A Justiça do Trabalho condenou o Assaí Atacadista a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa a um trabalhador negro, que exercia a função de caixa. Ele foi desligado após ter sido acusado de furtar mercadorias em conluio com outras pessoas, mesmo não havendo provas. Para a juíza do Trabalho Elisa Maria Secco Andreoni, o caso se mostra como mais um exemplo de racismo estrutural presente na sociedade e na atitude do empregador.Comentário:Dia Internacional da Mulher e as conquistas previdenciárias8 3 2022Ney AraújoAdvogado Previdenciarista e TrabalhistaO Dia Internacional da Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975, veio com o propósito de ser uma ação voltada ao combate das desigualdades e discriminação do gênero em todo mundo. Mais de 100 países festejam o dia de hoje. As mulheres, maioria no eleitorado brasileiro e no ensino superior, muito têm lutado para conquistar o seu espaço nos meios econômico, político, cultural, social. Seja pelo direito ao voto em defesa dos seus direitos, seja pela possibilidade de se candidatarem e serem eleitas em igualdade de condições com os homens, por liberdade de expressão e de trabalho com suas próprias escolhas, entre tantos outros objetivos.Apesar de suas constantes vitórias e de ser maioria no eleitorado as mulheres têm baixa representatividade na política. No Congresso Nacional, têm apenas 15% de representação, o que gera reflexos negativos, por exemplo, nas recentes alterações das leis ordinárias e na reforma previdenciária, pois as novas regras são mais duras para as seguradas, exigindo nas aposentadorias idade mais avançada, cálculos com redutores, limitação na acumulação de benefícios, redução drástica no valor da pensão por morte, onde são beneficiárias com cerca de 83% e, aumentaram as dificuldades na prova d a união estável. A inclusão política das mulheres aflora como imperativo para a evolução de suas conquistas.
Dr. Ney Araújo
Por Paulino Andrade/FN
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