Home Office - Redução Salarial, saiba mais com Dr. Ney Araújo

 

A justiça do Trabalho determinou que uma escola de ensino fundamental pague diferenças salariais à ex-empregada que teve seu salário reduzido unilateralmente em 50% após início do trabalho em home office. A empresa terá que pagar também uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A escola reduziu o salário em 50%, sem diminuir a jornada de trabalho. Não houve, também, acordo individual de trabalho prevendo a redução do salário.
Comentário:
Aposentados e a mudança da operadora de plano de saúde
9 3 2022

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Neste brevíssimo comentário vou abordar duas teses firmadas no rito dos repetitivos, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde coletivo que devem ser mantidas para os aposentados.
A primeira tese fixou que “eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial”. 
Entre os motivos para fixação da tese a ser seguida pela justiça, está a da multiplicação dos planos de saúde coletivos e dos processos envolvendo esse tipo de contratação e a garantia com que devem contar os aposentados.
Já a segunda tese estabeleceu que o aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano da época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
As teses têm o condão de pacificar as disputas judiciais.

Dr. Ney Araújo

Por Paulino Andrade/FN

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