Congresso nacional afasta, por acordo, mudanças drásticas no BPC

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

O Senado aprovou, no dia 20 de dezembro de 2024, o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O PL 4 614/2024 faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.

O ponto que mais desagradou os senadores, foi uma mudança no BPC que restringia o benefício a pessoas com deficiência grave e moderada e exige avaliação médica, este ponto foi acordado que seria vetado pelo presidente Lula, o que já ocorreu com a edição da Lei nº 15 077/2024. O acordo foi firmado com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), após consulta e autorização. Portanto, as pessoas com deficiência leve não estão excluídas.

O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente.

O BPC é a garantia de um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto determina que o recebimento do benefício fica condicionado ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico e exige atualização cadastral a cada dois anos, no máximo. Em 2023, o BPC tinha 5,7 milhões de beneficiários, dos quais 3,12 milhões eram idosos e 2,58 milhões eram pessoas com deficiência.

Saiba mais:

Tarefas de motorista - Antes e após as viagens

A Planalto Transportes terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativa às tarefas realizadas antes e após suas viagens. A empresa alegou que os 30min haviam sido ajustados em negociação coletiva, mas, para a 7ª Turma do TST, o que houve foi a violação do convencionado. A questão não envolveu a invalidade de cláusula coletiva pactuada entre as partes nem se refere aos limites da autonomia da vontade coletiva, mas do desrespeito dos limites estipulados na norma. Com informações do TST.

Por Paulino Andrade/FN