INSS condenado ao pagamento de BPC a criança com Down

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Frente à negativa do INSS em não conceder o benefício assistencial BPC/Loas ao seu filho, ainda criança, acometido da síndrome de Down, sua genitora recorreu à justiça e obteve o benefício. 

O INSS não reconheceu a deficiência.

O laudo pericial constatou que o menino tem "retardo mental não especificado", o que caracteriza um transtorno do neurodesenvolvimento. Mas, não considerou o diagnóstico como suficiente para identificar a deficiência como de "longo prazo".

A magistrada considerou estranho que o diagnóstico não tenha concluído pelo quadro de deficiência.

Ademais, avaliou que o perito deveria ter observado impactos sociais e a dependência da criança de tratamentos contínuos no SUS.

E acresceu que "[...] da leitura do laudo, noto que o autor faz tratamento ambulatorial para suas patologias, o que exige acompanhamento médico para um resultado favorável à criança, que, no caso, depende de atendimento pelo sistema único de saúde, notoriamente moroso e deficitário.

Para ela, as peculiaridades do caso concreto permitem reconhecer a existência de impedimento de longo prazo, não havendo, no mais, óbice que a autarquia previdenciária possa futuramente submeter o menor a nova avaliação médica para verificar eventual melhora/superação do quadro."

Saiba mais:

Coação eleitoral de trabalhadora - Empresa condenada

O TRT4 reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu o assédio eleitoral praticado por uma empresa de implementos agrícolas contra uma trabalhadora do setor de montagens. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.  Depoimentos confirmaram o ambiente de trabalho hostil, com perseguições políticas. O empregador visou interferir no voto dos empregados, que estavam em situação de subordinação e dependência financeira, com a intenção de atender a seus próprios interesses ideológicos.

Por Paulino Andrade/FN