Aposentadoria, auxílio-doença ou BPC para pessoa afetada pelo câncer

 

Saiba mais:
WhatsApp - Conversa particular de empregada

Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT3, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter a sentença de primeiro grau. Foi acolhido o entendimento do juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, que atuou como relator do recurso.
                                              
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Aposentadoria, auxílio-doença ou BPC para pessoa afetada pelo câncer
31 10 2022

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabahista

Existem determinadas doenças que, pela gravidade e imprevisibilidade, a Lei de Benefícios Previdenciários não exige o cumprimento da denominada carência.
Entre as 17 doenças constantes da lista oficial quedispensam o cumprimento de carência, encontra-se a neoplasia maligna/câncer.Ou seja, o segurado pode obter o benefício mesmo sem ter completado, no mínimo, 12 contribuições mensais.
O auxílio-doença é concedido para o segurado que estiver temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Para a concessão do benefício o segurado deve passar pela avaliação médico-pericial.
Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado pela perícia médica como incapacitado para qualquer atividade laborativa e incapaz de ser reabilitado para outra profissão.
Mas, a incapacidade temporária ou permanente, para obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ter ocorrido quando já havia a condição de segurado. Salvo se, após a filiação, houver agravamento da incapacidade.
Caso a postulação se refira ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por tratar-se de um benefício assistencial, não há contribuição para a Previdência Social/INSS, dependendo apenas da avaliação da deficiência e da renda da família.

Por Paulino Andrade/FN

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Jaboatão ultrapassa meta de vacinação contra a poliomielite

 

Após uma série de medidas, como campanhas, busca ativa nas residências, mutirões e vacinação itinerante nas escolas, Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ultrapassou a meta nacional de 95% de vacinação contra a poliomielite em crianças menores de 5 anos de idade, na última sexta-feira, quando chegou a 95,11% de imunização desse público. 

A baixa cobertura no país levou a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) a pedir o reforço da imunização, diante do risco de reintrodução da doença no Brasil. Pernambuco estabeleceu o dia de hoje como prazo para atingimento da meta e Jaboatão é o único município com mais de 400 mil habitantes do Estado que alcançou o índice. No estado, o percentual está em 90,15%.

Inform. Pedro Martins dos Santos

Por Paulino Andrade/FN

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Jaboatão divulga programação dos Cemitérios Municipais no Dia de Finados

 

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, divulgou, nesta segunda-feira (31), os preparativos para receber o público que irá visitar os cemitérios municipais, na próxima quarta-feira (2), feriado do Dia de Finados. Equipes da pasta realizaram um grande mutirão de limpeza, capinação e pintura nas áreas internas e externas dos cemitérios da Saudade, da Muribeca e no Parque da Paz. O horário de atendimento ao público vai das 8h às 17h.

Serão realizadas missas no Parque da Paz nos horários das 9h, 11h, 14h e 15h, bem como cerimônias para o público evangélico. Prezando pela segurança dos visitantes - são esperados mais de cinco mil pessoas apenas no Parque da Paz -,os locais de visita vão contar com equipes da Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. 

Para o conforto do público e visando uma boa fluidez no tráfego, vias as próximas dos locais contarão com Agentes de Trânsito. Além disso, a Gestão Municipal promoveu a instalação de banheiros químicos em todos os cemitérios da região.

Inform. Pedro Martins dos Santos

Por Paulino Andrade/FN

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Cano da Compesa estourado causa desperdício de água na UR-11, Jaboatão dos Guararapes

 DESPERDÍCIO DE ÁGUA NA UR-11

Um cano de distribuição d'água da Compesa Companhia Pernambucana de Saneamento, que está estourado em frente a casa de número, (32) na rua (53), na comunidade da UR-11 vem causando desperdício do liquido preciso desde o ´local e vai descendo rua a fora, passando pela Rua 28 seguindo pela Rua 27 e desce mundo a fora, e com isso, algumas casas ficam sem pressão nas torneiras nos dias de abastecimento.

Segundo informações de populares no local, isso já tem mais de dois meses.

Veja fotos e vídeo a baixo:

Por Paulino Andrade/FN

Por Paulino Andrade/FN

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Apac e COBH Goiana realizam oficinas para elaboração do Plano Hidroambiental da Bacia Hidrográfica do rio Goiana

Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC e o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Goiana (COBH-Goiana) estão elaborando o Plano Hidroambiental da Unidade de Planejamento 01 - Goiana (PHA Goiana), um instrumento de gerenciamento que servirá como elemento motivador e indutor da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da área.

Diante disso, serão realizadas oficinas com objetivo de apresentar as proposições de ações e metas, além do Plano de Investimentos e discutir sobre as diretrizes para implementação dos instrumentos de gestão, bem como obter contribuições dos participantes acerca das ações propostas, nos eixos de Gestão de Recursos Hídricos, Infraestrutura Hídrica e Socioambiental, as quais deverão nortear as ações governamentais na Bacia Hidrográfica, em curto, médio e longo prazo.

Visando propiciar a ampla participação de todos que fazem parte e residem nos municípios pertencentes as áreas da Bacia Hidrográfica do rio Goiana, a mesma oficina será realizada em três municípios em datas distintas. 

Em Nazaré da Mata, a oficina será realizada na próxima terça-feira (01 de Novembro) no GRE Mata Norte, na quinta-feira (03), o encontro será no município de Goiana, no Hotel Go Inn Goiana, e na sexta-feira (04), a capital pernambucana receberá a oficina do PHA Goiana, na sede Administrativa da Compesa. Todas as oficinas serão realizadas no período das 8h00 às 14h45.

Endereços:

Nazaré da Mata – GRE Mata Norte – Rua Dr. Florentino dos Santos, S/N – Juá

Goiana – Hotel Go Inn Goiana – Estrada da Margem PE75 – S/N, Quadra A

Recife – Sede Administrativa da Compesa – Avenida Cruz Cabugá, 1387, Auditório Gurjaú e Prata– Santo Amaro

Assª. Apac

Por Paulino Andrade/FN

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Esgotos estourados inundam a Av. Fernandes Vieira na primeira etapa, Conjunto Residencial, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes

 1ª ET. MARCOS FREIRE, INUNDADA

Moradores da Av. Fernandes Vieira na 1ª ET. do Conj. Marcos Freire em Jaboatão dos Guararapes, reclamam de vários pontos onde tem tampas de rede coletora de esgoto da Compesa, estourados, e com isso, a estradas principal de acesso aos veículos e pedestres, fica inundada e a população temem porquê podem se contaminar por conta dos carros e motos que trafegam no local e muitas vezes, espalha a água suja de esgoto nas pessoas que passam na margem da estrada. Eles disseram ainda que esta situação existe há meses e até o momento, ninguém por parte da prefeitura do município e nem por parte da Compesa Companhia Pernambucana de Saneamento, não tomaram as devidas providências.

"Tem motoristas que entendem a situação e aliviam a velocidade dos veículos, mas, tem outros que não respeitam os pedestre e passam com toda velocidade, e é aí onde a água se espalham molhando as pessoas com essa água suja de esgoto misturada com água limpa também já que existem outros vazamentos de canos quebrados no local", disse uma moradora que não quis se identificar.

A situação fica em frente ao número, 71 próximo ao Bloco (07) na 1ª ET. Marcos Freire.

Ver fotos registradas pela equipe do B. Folha de Notícias:

Por Paulino Andrade/FN

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Propaganda política - empregados, saiba mais com Dr. Ney Araújo

 

A empresa pode proibir que os seus empregados usem roupas ou ostentem propaganda de candidato no ambiente de trabalho. Mas, não pode proibir que seus empregados façam campanha em favor de determinado candidato ou partido fora de suas instalações ou em redes sociais, desde que não vinculem a empresa em suas campanhas e não usem as redes sociais desta. A manifestação política integra a liberdade de expressão, direito que é constitucionalmente assegurado.
                                              
Comentário:
Cabeleireiros e aposentadoria especial
                                                                              27 10 2022       

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista

A pesquisa Diretrizes de Vigilância do Câncer Relacionada ao Trabalho, divulgada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), identificou 19 tipos de tumores malignos que podem estar relacionados ao trabalho.
Além dos vilões já conhecidos como amianto, radiação solar e agrotóxicos, o estudo inclui 112 substâncias cancerígenas identificadas no ambiente de trabalho, como poeiras de cereal e de madeira. O estudo mostra que os casos mais comuns da doença relacionada ao trabalho são leucemia, câncer de pulmão, no nariz, de pele, na bexiga, na pleura e na laringe.
Cabeleireiros e funcionários de salões de beleza estão entre as ocupações com alto risco de desenvolvimento de câncer, devido ao contato direto com tinturas, formol e outras químicas.
Decisões da justiça têm entendido que a exposição dos cabeleireiros e demais funcionários de salão de beleza é diária e abrange uma grande quantidade de produtos, como tinturas, descolorantes, condicionadores, loções para cabelos, unhas e pele, shampoos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva.
A aposentadoria especial, até 13 de novembro de 2019, exige somente 25 anos de contribuição. Para quem não completou os 25 anos pode converter o tempo especial em comum, acrescendo 40% para os homense 20% mulheres. A reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, instituiu novas regras.

Saiba mais:
Ausência do trabalho - Trabalhador maior de 70 anos

O trabalhador maior de 70 anos de idade ou jovem com idade entre 16 e 18 anos não está obrigado a votar. No entanto, goza dos mesmos direitos dos demais empregados no tocante ao afastamento do expediente de trabalho, pelo tempo que for necessário para votar. Para aquele com domicílio eleitoral diferente daquele onde trabalha, a falta não pode ser descontada. A empresa não pode exigir que as horas de ausência sejam compensadas no dia ou em outro momento.

Comentário:
INSS e a concessão de auxílio-doença sem perícia médica
28 10 2022

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista

O Ministério da Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveram prorrogar por mais 90 dias a concessão de auxílio-doença sem a realização de perícia médica.
A concessão de benefício de auxílio-doença, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 dias.
A concessão do benefício por meio de análise documental ficará condicionada à apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos:I - nome completo do requerente;II - data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento;III - informações sobre a doença ou CID;IV - assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais; eV - a data de início do repouso e o prazo estimado necessário.
Será de no máximo 90 dias o prazo de gozo do auxílio-doença concedido com base nessa modalidade.
A análise dos documentos apresentados será realizada pela Perícia Médica Federal.
Essas regras não abrigam os benefícios acidentários.

Por Paulino Andrade/FN

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