Cirurgia plástica reparadora ou embelezadora e auxílio-doença - Ney Araújo Advogado Previdenciarista e Trabalhista

 

Normalmente, aquele que necessita passar por uma cirurgia plástica reparadora não tem dúvida quanto a poder se beneficiar do auxílio-doença concedido pelo INSS. Por sua vez, a incerteza se faz presente para quem deseja passar por uma cirurgia plástica embelezadora.

Nesse contexto, é oportuno lembrarmos o que diz a lei de benefícios previdenciários. O art. 59, da referida lei, estabelece: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A carência exigida corresponde a 12 contribuições. Merece ser destacado que para o empregado doméstico e os demais contribuintes, incluindo os contribuintes facultativos, ou seja, as pessoas que contribuem espontaneamente, o benefício deve ser concedido a partir do primeiro dia de afastamento. 

Por conseguinte, a perícia médica, para concessão do benefício deverá avaliar a incapacidade temporária do segurado, de pelo menos 15 dias, para desenvolver suas atividades laborais habituais. Descabe a avaliação médico-pericial se a cirurgia foi embelezadora ou reparadora para o afastamento do segurado e a consequente concessão do benefício requerido.

Saiba mais:

Empregado com nível superior - Horas extras

 

A 6ª Turma do TST rejeitou o recurso da Mineração Corumbaense Reunida contra a condenação ao pagamento de horas extras a um geólogo. Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras. No exame do recurso de revista da mineradora, o relator, desembargador convocado José Pedro Camargo, também concluiu pelo direito às horas extras para o geólogo.

Por Paulino Andrade/FN