A Justiça do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador dispensado sem justa causa de uma indústria de produtos em aço, mesmo com o diagnóstico de câncer de bexiga. Ficou provado nos autos que o trabalhador descobriu a doença no curso do aviso-prévio, inviabilizando a dispensa. A decisão é da 8ª Turma do TRT3, que considerou a medida discriminatória. Tendo a empresa ciência da doença, detectada no curso do aviso-prévio, deveria ao menos reverter a demissão.
Comentário:
Como transformar aposentadoria por tempo de contribuição em especial
14 7 2023
Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista
Por vários motivos, como desconhecimento do direito, apresentação incorreta da documentação, má apreciação do pedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inúmeros segurados deixam de obter a aposentadoria especial. Mas, há situações em que é possível proceder a revisão da aposentadoria que lhe foi concedida por tempo de contribuição para aposentadoria especial.
Vamos apreciar um exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição convertida em aposentadoria especial, decorrente de má avaliação do INSS.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos de trabalho de um mecânico e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria especial.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, relator do processo, destacou que o formulário da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) revelaram exposição a graxa, óleos e solventes. E, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apontou o Indicador de Exposição a Agente Nocivo (IEAN) para o vínculo em pregatício.
Assim, a Turma determinou a conversão do benefício por tempo de contribuição em especial.
Por Paulino Andrade/FN
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