Banco BMG restituirá mais de R$ 7 mi a beneficiários do INSS

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

O INSS firmou Termo de Compromisso com o Banco BMG para ajustar os procedimentos da instituição financeira em operações de empréstimo consignado destinadas a beneficiários do INSS.

O acordo prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento será feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura.

O BMG assumiu uma série de compromissos, entre eles: a) O BMG deverá ampliar o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado realizadas por correspondentes bancários e nas agências próprias. O prazo para conclusão é de 90 dias a contar da assinatura do termo; b) O BMG compromete-se a observar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício; c) O BMG deve suspender a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado às operaç&ot ilde;es de empréstimo consignado com beneficiários do INSS; e d) O BMG deverá adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui), visando melhorar os índices de resolutividade e satisfação dos clientes.

O descumprimento do acordo acarretará sanções.

Saiba mais:

TIM - Demissão ilegal de empregada PcD

O TRT2 manteve sentença e declarou nula dispensa sem justa causa de trabalhadora com deficiência, efetuada pela TIM, e determinou sua reintegração ao trabalho e pagamento de todos os direitos do período do afastamento. O motivo foi a falta de contratação pela TIM de outra pessoa nas mesmas condições na vaga deixada pela mulher, como prevê a lei. A reintegração deverá ser cumprida em dez dias contados da intimação específica para esse fim, após o trânsito em julgado.

Por, Paulino Andrade/FN