INSS e o pagamento de transporte e diária para avaliações de BPC

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Quando o INSS não disponibiliza as etapas médica e social no local de residência do cidadão, é possível solicitar o reembolso de despesas com transporte e diárias, referentes a viagem para realizar esses serviços em outro município. Além do requerente, o acompanhante também terá o custeio das despesas, desde que seja comprovada a necessidade de ajuda no deslocamento por meio de atestado médico.

O reembolso das despesas deve ser para quem está requerendo o BPC ou para aquele que já recebe e precisa fazer a reavaliação biopsicossocial do benefício em município diferente de onde reside.

O reembolso de despesas deve ser solicitado por meio dos canais de atendimento do instituto, como o aplicativo Meu INSS, o telefone 135 ou o site, pelo serviço “Solicitar Ressarcimento de Despesas com Deslocamento para Avaliações Social e/ou Médica - BPC”. Deve ser informada uma conta corrente e um banco para recebimento dos valores.

No pedido de reembolso deve constar a seguinte documentação: 1. Documento de identificação e comprovante de residência; 2. Atestado médico quando o requerente de 16 anos ou mais precisar de acompanhante, não exigido no caso de menor de 16 anos; 3. Havendo acompanhante, documento de identificação e comprovante de residência; 4. Recibos das despesas com transportes e alimentação.

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Doenças ocupacionais - Empregado demitido sem motivos

A 2ª Turma do TST condenou a Aurora Alimentos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, ainda, indenização substitutiva da estabilidade, referente ao período de 12 meses após a rescisão. O trabalhador nas funções de auxiliar de serviços gerais e operador de máquinas, foi demitido com lesões na coluna e nos ombros decorrentes das condições de trabalho. Laudo pericial atestou que o trabalho havia contribuído para as doenças.

Por, Paulino Andrade/FN