Um gerente do Banco do Brasil, que atuou em diversas agências, será indenizado por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter tido seu nome divulgado em ranking de desempenho da empresa. A decisão é da 3ª Turma do TRT5 e reformou a sentença de 1ª Grau. Os desembargadores sustentaram que o trabalhador era exposto a situações abusivas e vexatórias e comprovou o assédio moral sofrido através dos documentos juntados por meio de mídia digital. Não cabe mais recurso da decisão.Comentário:Isenção no Imposto de Renda para aposentados acima de 65 anos6 4 2022Ney AraújoAdvogado Previdenciarista e TrabalhistaChegada a hora de fazer a declaração anual do Imposto de Renda (IR) e há grande procura por saber o que é isento e qual o limite da isenção.Os aposentados e pensionistas acima dos 65 anos de idade, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gozam da chamada isenção dupla.Em entrevista ao jornal O Globo, o professor de contabilidade tributária do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Pêgas, explicou que a parte do IR para aposentados acima de 65 anos isenta do IR mensal vai até a faixa de R$ 3 807,96, ou seja, o dobro da parcela de R$ 1 903,98. O que sobrar após o abatimento do bônus entra como rendimento tributável.O contribuinte vai receber o informe de rendimentos, já com o abatimento da parcela isenta de R$ 24 751,74. Na hora de fazer a declaração, o valor já vem descrito no informe de rendimentos da empresa, se a pessoa ainda trabalha, do INSS ou das previdências estaduais e municipais, além de entidade de previdência complementar (fundos de pensão).Quem recebeu atrasados e pode ter tido retido na fonte um desconto maior do IR nos atrasados, o ajuste para definir qual o valor do imposto devido no ano deverá ser feito na declaração anual.O prazo para entrega da declaração será 31 de maio.Dr. Ney Araújo
Por Paulino Andrade/FN
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