A 2ª Turma do TST condenou a Energisa Borborema a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O eletricista trabalhava ao ar livre com exposição ao calor superior ao limite da tolerância, constatado por perícia em 28,4º IBUTG, valor acima do que prevê a NR 15 do Ministério do Trabalho e Previdência, cujo limite é de 28,0º.Comentário:Boas novidades no CadÚnico12 4 2022Ney AraújoAdvogado Previdenciarista e TrabalhistaO Cadastro Único (CadÚnico) ganhou uma nova ferramenta para facilitar a vida das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Houve a ampliação de serviços no aplicativo CadÚnico. Os cidadãos poderão fazer um pré-cadastro na plataforma, para diminuir o tempo de espera nas unidades de atendimento, e atualização de dados cadastrais pelo celular. O novo aplicativo está disponível para os sistemas Android e iOS.O CadÚnico é a porta de entrada dos principais programas sociais como Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, Criança Feliz, entre outros.A primeira medida é se cadastrar na plataforma Gov.br, que concentra uma série de serviços do governo federal. Ao acessar o site (https://www.gov.br) basta informar CPF e preencher as informações que serão solicitadas. Após esse cadastro é possível acessar o aplicativo do CadÚnico e realizar o pré-cadastro .O cidadão que ainda não faz parte do CadÚnico tem 120 dias para comparecer a um posto de atendimento para complementar os demais dados, como escolaridade, trabalho e remuneração. O acesso pode ser também por meio da versão web no endereço www.gov.br/cadunico.Quem já está inscrito no Cadastro Único poderá utilizar o aplicativo para atualizar e revisar o cadastro.Por Paulino Andrade/FN
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