Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista
A OAB/SP, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, frente as inúmeras reclamações solicitou providências para fiscalização da empresa Crefisa S/A pelos órgãos competentes, aos quais encaminhou um ofício solicitando esclarecimentos e providências urgentes sobre denúncias de abusos cometidos pela Crefisa, responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Foi enviado ofício ao INSS, à DataPrev, à CGU, ao Banco Central e à Febraban.
O documento aponta falta de transparência, supostas violações contratuais, como empréstimos não solicitados, atendimento precário e restrições indevidas ao acesso aos valores, afetando idosos e beneficiários vulneráveis.
A OAB/SP destaca que a Crefisa, vencedora de 25 dos 26 lotes do Pregão nº 90.005/2024, criou um monopólio temporário, contrariando princípios da livre concorrência e da dignidade dos aposentados. Requereu, ainda, revisão do contrato, medidas corretivas e fiscalização rigorosa.
A entidade reforça seu compromisso com a defesa dos direitos previdenciários, a fim de contribuir com a valorização da cidadania e dignidade de pessoas vulneráveis, econômica e digitalmente.
É imperioso que o exemplo da OAB/SP seja seguido pela OAB Federal.
Saiba mais:
Não entrega da CTPS - Reclamação na justiça do trabalho
Sentença proferida na justiça do trabalho aplicou multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da CTPS para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante. À reclamante não houve também a concessão de justiça gratuita.
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