A 3ª Turma do TST condenou a Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial a indenizar um supervisor de controle de qualidade, em razão da utilização indevida da sua imagem no site da empresa na internet. Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial. O ministro Maurício Godinho Delgado assinalou, ainda, que a exposição perdurou por longo período, pois os registros foram realizados em 2013, e o contrato se estendeu até 2017.Comentário:MEI Caminhoneiro e o recolhimento da contribuição previdenciária26 5 2022Ney AraújoAdvogado Previdenciarista e Trabalhista A Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, instituiu vantagens especiais para aqueles que se inscreverem na condição de Microempreendedor Individual como caminhoneiro (MEI Caminhoneiro).No entanto, só na segunda-feira, 16 de maio de 2022, é que houve a liberação da guia de recolhimento como MEI Caminhoneiro. O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado para emitir o documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com os valores diferenciados para a categoria.O pagamento com o DAS-MEI corresponde a contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual (R$ 145,44); mais (R$ 1,00) de ICMS; e (R$ 5,00) de ISS, caso acumule as atividades de prestador de serviços e comerciante.Entre as várias vantagens oferecidas ao MEI Caminhoneiro está a de poder faturar até R$ 251 600,00 por ano.O MEI Caminhoneiro desfruta, também, para si e para os seus familiares dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, aposentadorias, pensão por morte, auxílio-reclusão. Pode contratar plano de saúde pelo CNPJ, comprar automóvel com 30% de desconto e emitir nota fiscal.Por Paulino Andrade
Veja: www.twitter.com/@folhadenoticia2 www.facebook.com/paulinoandrade.imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Acompanhe nossas publicações também nas nossas páginas: www.facebook.com/paulinoandrade.imprensa
www.twitter.com/@folhadenoticia2
www.twitter.com/@paulino_andrade
Os comentários a baixo não representam a opinião do B. Folha de Notícias; a responsabilidade é do autor da mensagem.