A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou uma loja Petz a pagar R$ 10 mil a título de danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa. A decisão da 16ª Turma manteve a invalidade do pedido de demissão do operador por considerar as metas abusivas. Testemunha confirmou que o operador era obrigado a adquirir os livros se não alcançasse a meta de venda determinada: 60 livros no sábado e 60 no domingo.
Comentário:
Contribuinte individual e período de contribuição a serviço de empresa
1º 8 2023
Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista
O período em que o contribuinte individual prestou serviço a pessoa jurídica deve ser considerado tempo de contribuição, independentemente de ter havido os recolhimentos obrigatórios pela empresa.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o pedido de pensão por morte a uma mulher em decorrência do falecimento de seu esposo. O INSS argumentou que os critérios para a concessão do benefício não foram cumpridos, em especial, a ausência de recolhimento das contribuições na qualidade de contribuinte individual no valor devido.
De acordo com os autos, a concessão da pensão por morte se rege pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor e os critérios para o benefício são: óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica.
Contudo não é este o caso dos autos, quando a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário era da empresa tomadora de serviço, conforme dispõe a Lei nº 10 666/2003. Assim, comprovada a qualidade de dependente da autora e a qualidade de segurado dele, é devido o benefício de pensão por morte, concluiu o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim. O voto do relator foi acompanhado pelo colegiado.
Por Paulino Andrade/FN
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