Saiba mais: Morte por covid-19 - Hospital responsabilizado

A 8ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade do Hospital Misericórdia, de Santos Dumont (MG), pela morte de um auxiliar de lavanderia por complicações decorrentes da covid-19. A decisão leva em conta que a atividade desenvolvida por ele em um hospital referência para o tratamento da doença resulta na maior probabilidade de contaminação. Segundo a viúva, o auxiliar foi diagnosticado com covid-19 em julho de 2020 e, 11 dias depois, faleceu. Ela e os dois filhos do casal também foram infectados.

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Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, no ano passado, 1 437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. 

Dados mostram que 96% das vítimas são mortas por companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os crimes ocorrem dentro de casa.

O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé. 

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é a de não poder haver acumulação da pensão em razão do feminicídio com outros benefícios da Previdência Social.

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Motorista carreteiro - Trabalho seguido por até 13 dias

Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores a 12 horas diárias de trabalho. A condenação foi mantida pela 7ª Turma do TST, que entendeu que o excesso de tempo ao volante na estrada colocava em risco a integridade física e mental do motorista. Ainda de acordo com o relator, além da exigência de horas extras de forma habitual, havia também a supressão usual do intervalo intrajornada e dos repousos semanais remunerados.

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Aposentados e pensionistas e o bloqueio para empréstimos consignados

16 11 2023

 

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista

 No combate incessante aos inúmeros golpes praticados contra aposentados e pensionistas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou um importante serviço à disposição dos segurados, o serviço de bloqueio e desbloqueio de empréstimos consignados.

O serviço busca impedir que sejam realizados, de forma fraudulenta, empréstimos sem a devida autorização do aposentado ou pensionista. Os segurados podem bloquear a possibilidade de pedidos dos golpistas no site e aplicativo “Meu INSS” (disponível para download na App Store e Play Store).

A solicitação para o bloqueio pode ser efetuada sem sair de casa, bastando acessar o “Meu INSS” e clicar em “Novo Pedido” → “bloquear/desbloquear benefício para empréstimo consignado” → leia o texto e siga as instruções, digitalizando os documentos → preencha o número de CPF e anexe uma imagem visível de documento com foto → selecione novamente o desejo de bloquear empréstimos .

Demais informações podem ser consultadas na Central 135 do INSS.

Caso você tenha sido vítima de algum golpe do gênero, não deixe de registrar um boletim de ocorrência (BO), comunicar o Banco Central sobre a fraude e acionar um advogado para reverter a situação.

Por Paulino Andrade/FN

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